Atuação
01. Direito Criminal
Conceito
O Direito Criminal é a parte do ordenamento jurídico que define as infrações penais (crimes e contravenções) e comina as respectivas sanções (penas e medidas de segurança), essa vertente, estabelece os princípios e regras que regulam a atividade penal do Estado, fixando os fundamentos e os limites ao exercício do poder punitivo, a exemplo dos princípios de legalidade, irretroatividade, humanidade das penas etc.
Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). Além de proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, também existe o entendimento de que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado.
Direito
A defesa ou a atuação como assistente de acusação deve se iniciar, sempre que possível, durante a fase investigatória, que normalmente ocorre em um inquérito policial ou perante o Ministério Público. Com tal situação os advogados terão plenas condições de estudar o caso e fornecer às autoridades envolvidas os melhores esclarecimentos, o que ensejará a atuação mais completa possível e garantirá maior chance de êxito nas pretenções do cliente.
No âmbito da defesa, o interesse do Bremm & Hervis Advogados Associados preza pela sempre pela absolvição e, em caráter secundário, a garantia de que o acusado seja punido apenas pelo o crime que cometeu, se é que cometeu algum crime. Em razão do campo do direito penal ser muito amplo, as autoridades policiais procuram de alguma forma se socorrer de um maior número de artigos do Código Penal para que o acusado não tenha chance de se beneficiar com direito a fiança criminal ou liberdade provisória se preso em flagrante delito. Assim, por mais simples que possa se apresentar a situação, o acompanhamento do Bremm & Hervis Advogados Associados é imprescindível para o sucesso da defesa criminal da forma mais perita e completa possível.
